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Padroniza as minutas de escritura e estabelece rotinas para a lavratura de escrituras de doação de área.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Consolida os critérios para a padronização das calçadas, bem como regulamenta o disposto nos incisos VII e VIII do “caput” do artigo 240 do Plano Diretor Estratégico, o Capítulo III da Lei nº 15.442, de 9 de setembro de 2011, e a Lei nº 13.293, de 14 de janeiro de 2002.
Dispõe sobre a prestação da garantia prevista na Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 59.108, de 26 de novembro de 2019.
Dispõe sobre zeladoria, planejamento, execução dos serviços de conservação e manutenção da malha viária na Cidade de São Paulo.
Disciplina a implementação de Manual de especificação técnica para a execução dos serviços de "Tapa-Buracos" na Cidade de São Paulo.
Detemina atribuição e competência da Secretaria Municipal das Subprefeituras para realização do planejamento e da definição das vias onde serão executadas as prestações de serviços relativos à Recuperação, Conservação e Manutenção da Malha Viária da Cidade de São Paulo.
Estabelece critérios adicionais para a execução de reparação de pavimentos flexíveis, de concreto e articulados danificados por obras de infraestrutura urbana executadas em todas as vias públicas.
ALTERADO
Dispõe sobre a execução dos serviços de conservação e manutenção da malha viária na Cidade de São Paulo.
Disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico (PDE).
DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL
EFICÁCIA PARCIALMENTE SUSPENSA
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Regulamenta o Sistema de Estágios da Prefeitura do Município de São Paulo.
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